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Evento debate regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social



A capacitação dos municípios brasileiros para executar a política urbana, aplicando os instrumentos legais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) é um desafio a ser enfrentado com a parceria do Poder Público e as Universidades, no sentido de fazer cumprir o objetivo constitucional da política urbana que é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesta quarta-feira, 15 de abril, um grupo de pesquisadores da UFPA organizou seminário técnico sobre o assunto.

A UFPA e o Ministério das Cidades, em 2014, celebraram convênio com um ano de vigência para elaboração de seis mil exemplares de um caderno técnico sobre regulamentação e implementação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, que são zonas demarcadas nos planos diretores dos municípios, caracterizadas pela predominância de população de baixa renda e carência de infraestrutura, como é caso dos bairros Terra-firme e Guamá, em Belém-PA. O caderno técnico é destinado aos técnicos do poder público municipal e das universidades.

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